SINDADOS - MG

Empresas que podem estar descumprindo a Convenção Coletiva de Trabalho são convodas para reuniões na Superintência Regional do Trabalho em Belo Horizonte.

EMPRESA	DIA E ATA DA REUNIÃO
PROCARTA	Dia 27/04, às 13h. (Ata)
MASTERMAQ	Dia 07/05. às 15h. (Ata)
SYSTECH	Dia 14/05, às 14h.
SOLIN	Dia 11/05, às 15h.
BEMATECH	Dia 11/05, às 14h.

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Diante das denúnicas e da solicitação do Sindicato a empresa, Evolbe do Brasil Tecnologia da Informação Ltda, foi chamada para reunião na Superintendência Regional do Trabalho em Belo Horizonte.  (Veja Ata da Reunião)

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Na sexta-feira, 30/3, a Fenadados protocolou as Pautas de Reivindicações dos trabalhadores do Serpro, da Dataprev e da Datamec.

A Coordenação Nacional de Campanha Salarial do Serpro agendou para o dia 13 de abril a assinatura do Termo de Garantia de Data-Base. Com este termo, a data-base fica mantida em 1º de maio e as cláusulas sociais do ACT em vigor estão garantidas até a assinatura do novo ACT.

Os trabalhadores do Serpro serão representados pelas seguintes entidades sindicais nas mesas de negociação: Fenadados, SindPD-MT, SindPD-PA, SindPD-PE, SindPD-RJ, Sindados-MG, SindPD-AM e SindPD-SP/Feittinf.

No caso da Dataprev, este ano, não haverá assinatura do Termo de Garantia de Data-Base. Isso porque, em dezembro do ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu validade de quatro anos para cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho da Dataprev 2011/2012. Com base nisso, os delegados  decidiram, na Plenária de Campanha Salarial 2012/2013, que só serão negociadas as cláusulas econômicas a fim de obter ganho real e reajustar os salários de acordo com a inflação do período.

Os trabalhadores da Dataprev serão representados pelas seguintes entidades sindicais: Fenadados, SindPD-CE, SindPD-RJ, SindPD-PR, SindPD-MA, SindPD-ES, Sindados-MG e SindPD-SP/Feittinf.

Também foi agendada para o dia 3 de abril, em São Paulo, a primeira reunião de negociação com a Datamec. No encontro, serão discutidos os seguintes assuntos:1) Apresentação da Pauta de Reivindicações 2012; 2) Garantia da Data-Base e prorrogação do Acordo vigente; 3) Descumprimento do Acordo Coletivo; 4) Plano de Saúde; 5) Pendências.

Pautas:

SERPRO

DATAPREV

DATAMEC

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Luciano Pereira – Assessor Jurídico

               
O Diário Oficial da União do dia 13/10/2011 publicou a Lei nº 12.506/2011, que regulamenta o pagamento de aviso prévio proporcional ao empregado, podendo este variar de 30 a 90 dias.
 
A nova lei, na verdade, regulamenta o aviso prévio proporcional cuja previsão já se encontrava no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, que até hoje, porém, era “letra morta”, ante a ausência de regulamentação.